CONTRATO DE USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL E DO GOOGLE WORKSPACE FOR EDUCATION
1. Objeto
1.1. A Instituição disponibilizará ao aluno uma conta institucional no Google Workspace for Education, destinada exclusivamente ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, de pesquisa, extensão e às comunicações oficiais da Instituição.
1.2. A disponibilização da conta institucional constitui mera concessão de uso, não gerando ao usuário qualquer direito de propriedade ou expectativa de manutenção permanente do serviço.
2. Finalidade de Uso
2.1. O e-mail institucional e todos os serviços vinculados ao Google Workspace for Education deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades acadêmicas, educacionais e administrativas relacionadas às atividades da Instituição.
2.2. É vedada a utilização da conta institucional para:
I – atividades comerciais ou empresariais;
II – divulgação de publicidade ou propaganda de interesse particular;
III – envio de mensagens em massa (spam);
IV – obtenção de vantagem econômica ou lucro pessoal;
V – cadastro em serviços particulares cuja utilização não possua relação direta com as atividades acadêmicas.
3. Responsabilidade do Usuário
3.1. As credenciais de acesso são pessoais, individuais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.
3.2. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta institucional, respondendo civil, administrativa e penalmente por eventual utilização indevida.
3.3. O usuário compromete-se a manter senha segura e adotar as medidas necessárias para preservar a confidencialidade de suas credenciais.
4. Conteúdo Armazenado
4.1. Os dados armazenados na conta institucional, incluindo e-mails, arquivos do Google Drive, documentos, planilhas, apresentações, mensagens e demais conteúdos produzidos ou armazenados nos serviços disponibilizados pela Instituição, integram a infraestrutura tecnológica institucional.
4.2. A Instituição poderá realizar auditorias, monitoramentos, verificações de segurança e procedimentos administrativos sobre os recursos tecnológicos sempre que houver necessidade operacional, técnica, legal ou para apuração de eventual descumprimento das normas institucionais e da legislação vigente.
5. Atividades Proibidas
5.1. É expressamente proibida a utilização da conta institucional para:
I – armazenamento ou compartilhamento de conteúdos ilícitos;
II – violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;
III – disseminação de malware, vírus, phishing ou qualquer outro tipo de ataque cibernético;
IV – tentativa de acesso não autorizado a sistemas, redes ou informações;
V – compartilhamento indevido de dados pessoais em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
VI – qualquer utilização que viole as Políticas de Uso Aceitável do Google Workspace for Education ou as normas internas da Instituição.
6. Armazenamento
6.1. O espaço de armazenamento disponibilizado ao usuário observará os limites definidos pela Instituição, podendo ser alterado a qualquer momento em razão de mudanças nas políticas do Google ou por necessidade administrativa.
6.2. A Instituição poderá restringir ou desabilitar determinados serviços disponibilizados pelo Google Workspace for Education quando entender que estes não atendam aos objetivos educacionais ou institucionais.
7. Vigência da Conta Institucional
7.1. O direito de utilização da conta institucional permanecerá vigente exclusivamente durante o período em que o usuário mantiver vínculo ativo com a Instituição.
7.2. Encerrado o vínculo acadêmico ou funcional, por conclusão de curso, cancelamento, transferência, desligamento ou qualquer outro motivo, a conta poderá ser imediatamente suspensa ou definitivamente excluída, independentemente de solicitação do usuário.
7.3. A Instituição não possui obrigação de manter contas ativas para ex-alunos ou ex-colaboradores, nem de conceder prorrogações de acesso após o término do vínculo institucional.
8. Backup e Migração de Dados
8.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário realizar, antes do encerramento do vínculo institucional, o backup, exportação e migração de todos os arquivos e informações de seu interesse.
8.2. Após a suspensão ou exclusão da conta, a recuperação dos dados poderá não ser possível, não cabendo à Instituição qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da ausência de backup.
8.3. O usuário declara estar ciente de que não deverá utilizar o e-mail institucional como endereço principal para cadastros em serviços pessoais, financeiros, comerciais, redes sociais, plataformas de compra, serviços de assinatura ou quaisquer aplicações desvinculadas das atividades acadêmicas, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização da conta institucional para tais finalidades.
9. Aceitação
9.1. Ao utilizar o e-mail institucional e os serviços do Google Workspace for Education, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições desta cláusula, comprometendo-se a cumprir as normas institucionais, as Políticas de Uso Aceitável do Google Workspace for Education e a legislação aplicável.